Resolução CEE/MA 026, de 11/02/2010 – Estabelece normas para a certificação de jovens e adultos no nível de conclusão do ensino médio

EMENTA

Estabelece normas para a certificação de jovens e adultos no nível de conclusão do ensino médio, com utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais, com base no artigo 38, §§ 1º e 2º da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, e considerando o disposto na Portaria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP