Confenen apresenta manifestação contra o PL 3554/2021 – que versa sobre o cadastro negativo de inadimplentes e o direito de contratar da escola

O Ofício abaixo enseja uma série de observações que servem à orientação das escolas, em especial, quanto ao direito de contratar.

Ofício N.º 103/2023 Brasília, 11 de outubro de 2023.

Do Presidente da CONFENEN
Aos Senhores Deputados
Assunto: PL 3554/2021

Prezado Senhor Deputado,

Cumprimentamos Vossa Excelência ao tempo em que pedimos sua atenção ao PL 3554/2021, que visa proibir o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e