Resolução CEE/AL 053, de 26/07/2010 – Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais os registros escolares

EMENTA:

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais os registros escolares nas Unidades de Ensino de educação básica do Sistema Estadual de Educação 

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Constituição do Estado de Alagoas, o disposto nos artigos 1º, inciso II e III, 3º,
inciso I e IV, 4º inciso II, 5º 205 e 206, da Constituição Federal, na LDB N9394/96, 1º, 2º, 3º, incisos I, II, II e IV