Portaria CEE/PI 028, de 29/11/2010 – Autorizar a entrega, ao Conselho de Educação

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.101/99, em seu art. 8º, § 1º,

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PI nº 054/2004,

CONSIDERANDO a comunicação contida no Ofício nº. 118/2010-PM, de 24 de novembro de 2010, protocolado sob o nº 4142010 em 25/11/2010, encaminhando a Lei Nº 009/2009 de 24/12/09, que institui o Sistema Municipal de Ensino, Lei Nº 008/2009 de 24/12/09, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME, a Portaria n°