Paracer sobre Projeto de Lei (PL) 3305/20 – Que objetiva instituir a política por educação especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno de espectro autista (TED), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
PARECERES PL’S 3.305/2020 e 3.050/2023 – Relator – Deputado Dr. Zacharias Calil
O PL 3.305/2020, objetiva instituir a política por educação especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno de espectro autista (TED), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
E o PL3.050/2023, altera a Lei 14.254/2021, relativamente aos educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Desafiador Opositivo (TDO) e outros.
Antes de mais nada, é necessário lembrar alguns requisitos constitucionais e legais.
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