Resolução CEE/RS 310, de 15/09/2010 – Estabelece procedimentos para a inserção de dispositivos sobre o Atendimento Educacional Especializado

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 310, de 15 de setembro de 2010 – Estabelece procedimentos para a inserção de dispositivos sobre o Atendimento Educacional Especializado nos Regimentos Escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo por base o inciso V do art. 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no inciso III do art. 11 da Lei estadual nº 9