Resolução CEE/BA 044, de 10/08/2020 – Dispõe sobre a exigência de validação de diploma e certificado escolares expedidos pelas Instituições de Ensino da Educação Básica

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE N.º 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a exigência de validação de diploma e certificado escolares expedidos pelas Instituições de Ensino da Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino da Bahia, nos termos do art. 24 da Lei N.º 9394/96.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando:

a) o que estabelece o Art. 19 da Constituição, no seu inciso II;

b) o que estabelece o