Resolução CEE/BA 014, de 11/03/2014 – Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE N° 14, de 11 de março de 2014 – Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, no Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e fundamentado no que determinam:

a. a Constituição Federal de 1988, Capítulo III, artigos 205, 206 e os incisos III, IV, V e VII do artigo 208;
b. a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com