Resolução CEE/RN 001, de 03/11/2010 – Estabelece Diretrizes Operacionais para a oferta da Educação de Jovens e Adultos, por intermédio de Cursos e Exames Supletivos

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 2°, inciso V do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 7.897/2002, e o que estabelece os incisos IV e V do art. 10, da Lei n° 9394/96 e considerando:
• que existe um enorme contingente de Jovens e Adultos, analfabetos e/ou analfabetos funcionais e também aqueles com escolarização incompleta, em nível de Educação Básica;
• que a oferta da Educação de Jovens e Adultos é dever do Estado, devendo ter