Parecer CEE/MS 141, de 14/07/2011 – Ampliação do prazo de vigência dos atos autorizativos das escolas especiais

I – RELATÓRIO

O Conselho Estadual de Educação (CEE/MS) recebeu o Ofício nº 117, de 27 de junho de 2011, do presidente da Federação das APAES de Mato Grosso do Sul, que, visando ao cumprimento das normas vigentes, solicita a prorrogação do prazo de vigência dos atos autorizativos das escolas especiais apaeanas.

Ressalte-se que a referida Federação congrega 63 instituições, das quais 47 são mantenedoras de escolas devidamente credenciadas e autorizadas para oferecer a educação básica na modalidade educação especial.

A ampliação da vigência de atos