Deliberação CEE/MS 9367, de 27/09/ 2010 – Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e com base nas políticas pertinentes, com ênfase nas Leis Federais nº 9.394/1996, 10.098/2000, 10.436/2002, 11.494/2007 e 12.319/2010, Decretos Federais nº 5.296/2004, 5.626/2005,
6.253/2007, 6.278/2007 e 6.571/2008, Resoluções CNE/CEB nº 02/2001 e 04/2009, Deliberação CEE/MS nº 7828/2005, e considerando a Indicação CEE/MS nº 70/2010, aprovada na Reunião Extraordinária de Plenária de 27/09/2010,

DELIBERA:

CAPÍTULO I
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

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