STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
A Suprema Corte Federal (Supremo Tribunal Federal) – decidiu no dia 19/6/2023, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional a partir de então.
Na decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional. Eentendimento que vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores.
A Convenção
Além de vedar a dispensa imotivada, a Convenção 158 da OIT aceita pelo Brasil, previa uma série de procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Meses após a promulgação, o presidente comunicou formalmente à OIT a retirada do Brasil dos países que a haviam assinado.
Na ação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) defendiam a validade do documento. A inconstitucionalidade do decreto é objeto, também, da ADI 1625.
Risco de retrocesso
No voto que prevaleceu no julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico brasileiro não pode ser mera opção do chefe de Estado. Como os tratados passam a ter força de lei quando são incorporados às leis brasileiras, sua revogação exige, também, a aprovação do Congresso.
Segundo Toffoli, apesar dessa exigência, na prática tem havido uma aceitação tácita da medida unilateral. Mas, a seu ver, essa possibilidade traz risco de retrocesso em políticas essenciais de proteção da população, porque a prerrogativa pode vir a recair sobre mandatário de perfil autoritário e sem zelo em relação a direitos conquistados.
Segurança jurídica
No caso concreto da Convenção 158, o Tribunal decidiu manter válido o decreto que a denunciou, em nome da segurança jurídica. A maioria do colegiado acompanhou a proposta do relator para aplicar a tese da inconstitucionalidade da denúncia unilateral de tratados internacionais apenas a partir da publicação da ata do julgamento da ação, mantendo, assim, a eficácia de atos praticados até agora.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que julgavam inconstitucional o decreto presidencial.
Fonte: STF – matéria com adaptações – 20/06/2023