Mudança na Nota Fiscal do MEI (Microempreendedores Individuais) pelo Governo Federal
O Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo para a emissão da nota fiscal MEI (Microempreendedores Individuais) pelo portal gov.br para o dia 1º de setembro. Anteriormente, essa mudança estava prevista para o dia 3 de abril. A partir dessa data, o MEI poderá escolher entre emitir a nota fiscal por dois canais: a plataforma e o aplicativo NFS-e Mobile, disponível para os sistemas Android e iOS.
|
Participe do Nosso Evento XII Encontro sobre Certificação e Renovação dos Certificados de Filantropia no Brasil |
Para emitir a nota fiscal, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal, dependendo do tipo de nota. Além disso, é necessário ter um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, e um software emissor.
No que diz respeito à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Para emitir a NF-e, basta que o microempreendedor preencha um formulário com o número do CPF ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado. O cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas.
Vale ressaltar que algumas notas fiscais para a categoria que estavam sendo emitidas pelas prefeituras de alguns municípios já não estão mais ativas. Portanto, para os próximos serviços prestados, é necessário a emissão através do Gov.br.
Quem pode ser MEI em 2023
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano. Qualquer pessoa que se enquadre nesses critérios pode se tornar um MEI, desde que não seja sócio ou titular de outra empresa e não exerça atividade regulamentada por lei como profissão regulamentada, como médicos, dentistas, advogados, entre outros.
Fonte: G1, acesso em 10/04/23