Portaria RFB 208, de 11/8/2022 – Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasi
PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2022, seção 1, página 23)
Multivigente Vigente Original Relacional
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
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