Instrução Normativa RFB 2099, de 28/07/22 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei 14375, de 21/06/22

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.099, DE 28 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes
que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº
14.375, de 21 de junho de 2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de