DECRETO 11077, DE 20/05/2022 – DECLARA A REVOGAÇÃO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26/02/1998, DE DECRETOS NORMATIVOS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020;
II – Decreto nº 10.282, de 20 de março
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