PORTARIA/MTP 1255, DE 27/05/22 – ALTERA A PORTARIA 671, DE 8/11/2021, QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SEM EFEITO PELA PORTARIA/MTP 1368 DE 30/5/2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15 …………………………………………………………….
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