Legislação Federal
20 maio 22 06:13

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 208 DE 18/05/2022 – PRORROGA OS PRAZOS DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de

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