PORTARIA MEC 314, DE 02/05/22 – DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR – IPES

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), e na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 (Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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