MEDIDA PROVISÓRIA FEDERAL 1109, DE 25/03/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL