LEI 8612, DE 06/11/2019 – CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei Nº 8612 DE 06/11/2019
Publicado no DOE – RJ em 7 nov 2019
Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do
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