DELIBERAÇÃO CEE/RJ 251, DE 23/05/2000 – TRANSFERI AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE DE AUTORIZAR E SUPERVISIONAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

DELIBERAÇÃO CEE Nº 251 / 2000

Fixa normas para transferência aos Municípios da responsabilidade de autorizar e supervisionar as instituições de ensino fundamental mantidas pela iniciativa privada.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que:

1-O Art. 221 da Constituição Federal por força da emenda nº 14, determina que Estados e municípios definam formas de colaboração