CÂMARA APROVA EMENDAS À MP QUE PRORROGA REFIS DA CRISE E TEXTO VAI A SANÇÃO
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/5), duas emendas do Senado à Medida Provisória 638/2014, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise — leis 11.941/2009 e 12.249/2010) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014. O texto será enviado à sanção presidencial.
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por