GOVERNO REABRE PARCELAMENTO PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAL
“A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriram o prazo para que as mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal possam aderir à moratória e parcelamento de dívidas de tributos federais.
Uma nova norma altera a Portaria Conjunta nº 6, de 2012, que naquele ano regulamentou a Lei nº 12.688 – que instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
A medida está prevista na Portaria da Receita e PGFN nº 12, publicada na
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