Jurisprudência
20 jul 13 00:00

Ação monitória – possibilidade de cobrança de cheque prescrito por (f)

Superior Tribunal de Justiça acorda na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, par anular decisão de segunda instância, de modo a que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, dando por superado entendimento de que o prazo para ajuizamento dação monitória prescrita é de três anos.