TJPB – JUSTIÇA ENTENDE QUE ALUNA ESTRANGEIRA NÃO PODE PARTICIPAR DE PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO BRASILEIRA

O vestibular é o meio legítimo para ingressar nas instituições de ensino do Brasil. Com este entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, provimento ao recurso de Arethuza Adjunto Palmeira, aluna que estuda na Universidade de Aquino Bolivia, localizada na Bolívia, e que buscava participar de processo seletivo de transferência do mesmo curso, Medicina, para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba (Facene/Famene)

O relator do Agravo Interno (2002962-80.2014.815.000) foi o desembargador José Ricardo Porto, que manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau. Do