CÂMARA APROVA PROTEÇÃO DE BENS DE DIRIGENTES DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que protege o patrimônio pessoal de dirigentes de entidades privadas filantrópicas e de organizações de interesse público sem fins lucrativos que sejam alvos de ações trabalhistas. Conforme o projeto (PL 6241/13), nesses casos, eventuais pagamentos determinados pela Justiça terão de ser feitos pelas pessoas jurídicas (e não físicas).

A proposta proíbe, em ações trabalhistas, a descaracterização da personalidade jurídica daquelas entidades. A desconsideração da personalidade jurídica leva os sócios e dirigentes de determinada empresa ou organização a responder por seus atos na