CÂMARA REJEITA RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS CARENTES EM ESCOLAS PARTICULARES – PROJETO DE LEI 3051/11
Veja a íntegra:
PROJETO DE LEI Nº ,DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescente-se ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 7º O ensino é
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