A lei de cota para portadores de deficiência e reabilitados pelo INSS

A Lei 8.213/91, mais conhecida como a Lei de Cotas, completou este ano (2013) 22 anos desde a sua sanção. Esta norma assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais.

De acordo com a referida Lei, as empresas com 100 funcionários ou mais devem destinar de 2% a 5%, a depender da totalidade de empregados, do quadro a pessoas com deficiência, ou reabilitadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O Decreto 914/1993 define