Lei 3921, de 15/03/2005 – cobrança de taxa de material
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica assegurado aos pais ou responsáveis dos alunos da rede particular de ensino no Município, a opção de pagamento ao estabelecimento de ensino do valor arbitrado pela Taxa de Material Escolar ou qualquer outra coisa que se possa adquirir em outro local.
§ 1º Fica o estabelecimento de ensino, quando da entrega da lista de material escolar ou na efetivação da matrícula obrigado a informar por escrito o direito da opcionalidade do pagamento daPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.