INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATESTADO MÉDICO. INDEVIDA REPROVAÇÃO POR FALTA. DANO MORAL CONFIGURADO

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Relação de Consumo. Lei 8078/90. Instituição de ensino que não obstante a apresentação de atestado médico, procedeu ao lançamento indevido de faltas, o que gerou reprovação e impossibilidade de obtenção do diploma.

Revelia. Presunção relativa de veracidade da narrativa fática que não alcança o direito, podendo ceder diante de outras circunstâncias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório que denota a veracidade das alegações autorais, tanto no que diz respeito à enfermidade, como no que concerne ao requerimento