REDUÇÃO DAS MULTAS POR NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso de atraso ou falta de entrega de obrigações acessórias. As multas baixaram de R$ 5.000,00 para R$ 500,00.. Boa leitura!
Desde o dia 28 de dezembro de 2012, está em vigor a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal.
Antes dessa lei, os casos de atraso ou falta
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