Lei Estadual 7329, de 08/07/2016 – lei de diretrizes para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade
Lei Nº 7329 DE 08/07/2016
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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