MEDIDA PROVISÓRIA 1890-67, DE 22/10/1999 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.890-67, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
| Convertida na Lei nº 9.870, de 1999
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Disp22õe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o OPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.