A escola quando vende apostilas ou livros exclusivos promove venda casada?

QUESTÃO:

Tem chegado à assessoria questões que versam sobre reclamações de pais sobre vendas casadas de material escolar. Não obstante, o Ministério Púbico do Estado de Minas Gerais, 3ª Promotoria, tomando conhecimento dessas reclamações naquele estado, têm notificado escolas, pedindo esclarecimentos sobre a suposta prática de venda casada de material didático.

Diante dessas questões, buscaremos, nesse parecer, dar uma resposta, com base na legislação consumerista, educacional e jurisprudência.

SOLUÇÃO:

1º) Configuração da venda casada no Código Defesa do Consumidor está