PLV 13/12 TAMBÉM ESTABELECE PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Instituições de ensino superior poderão agora renegociar suas dívidas tributárias com o governo federal. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2012, aprovado nesta quarta-feira (27) pelo Senado, instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que permite que apenas 10% da dívida sejam pagos em espécie e os 90% restante transformados em bolsas de estudo por 15 anos. O objetivo da medida é ao mesmo tempo que se recupera créditos tributários, ampliar ao oferta de ensino superior por meio de bolsas integrais aos estudantes.

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