Pedido de manutenção de menor em escola – processo administrativo que determinou a sua transferência para outra unidade escolar (f)

Ausência de irregularidade – reiteradas infrações ao plano político pedagógico da escola comprovados nos autos – inexistência de ofensa ao contraditório ou ampla defesa – segurança negada – sentença mantida – recurso desprovido.

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.001391-2, de Concórdia

Relator: Des. José Volpato de Souza

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MENOR EM ESCOLA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – REITERADAS INFRAÇÕES AO PLANO