OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE É TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL – A CONTRADIÇÃO DE PENSAMENTOS

Na prática, isto quer dizer que o STF reconheceu que a matéria discutida no recurso interposto pelo Município do Criciúma (SC), através de sua Procuradoria, em um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público daquele estado obrigando o Município a garantir o acesso de crianças a estabelecimentos de educação infantil terá desdobramentos em todo o PIS, atingindo diversos entes que não só os envolvidos na demanda ajuizada.

O caso, na origem, refere-se a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público catarinense contra a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma, com o objetivo de que uma