PARECER CEE/RJ 805, DE 18/09/2000 (N) – TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA RESPONSABILIDADE DE AUTORIZAR E SUPERVISIONAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL PARTICULAR

RESPONDE A ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO/RJ

HISTÓRICO

A Exma. Sra. Secretária Municipal de Educação de Cabo Frio, Marli Capp de Sant’Anna, através do Ofício nº 224/GAB/2000, encaminha a este Colegiado documento produzido pelo Conselho Municipal de Educação e assinado pela Presidente em exercício, Maria dos Remédios Freitas de Melo, no qual, aquele órgão
revela preocupação com os termos da Deliberação CEE/RJ nº 251 que