Jurisprudência
05 maio 12 00:00

Guarda de sábados pelos adventistas e a realização de provas e concursos

 

Mandado de Segurança, objetivando a realização de prova relativa ao concurso público para preenchimento de Cargo de Inspetor em horário ou dia diferente daquele determinado para os demais candidatos, sob alegação de ser membro regular e seguidor dos ensinamentos pregados pela Igreja Adventista do 7º Dia que considera o sábado como dia de guarda santificado.