CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PELA RECEITA FEDERAL

           Dentre outras questões que devem ser observadas, o prazo para renovação do certificado é de no mínimo seis meses de antecedência do seu vencimento pois na forma do artigo 6º do Decreto, esse prazo determinará os efeitos da renovação: se do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for desfavorável e proferida até o prazo de seis meses; ou da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses. 

Entretanto, isso não é tudo; as entidades que