NOTA TÉCNICA 017/2020 DO GT NACIONAL COVID-19 e do GT NANOTECNOLOGIA/2020 – MPF – PROTEÇÃO A SAÚDE – TELETRABAHO

Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho para a proteção da saúde e demais direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores em trabalho remoto ou home office.

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CONSIDERANDO que neste período das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, o teletrabalho é atividade a ser favorecida, por garantir a saúde pública, medidas de isolamento, continuidade do trabalho e da atividade econômica em efetivo cumprimento ao princípio fundamental de valorização social do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, IV, CRFB);

CONSIDERANDO que para