PARECER CNE/CES 200/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 151/2010

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto pelo Prof. José Carlos Barbieri, em nome dam UNIMARES – União Maringaense de Ensino Ltda., mantenedora da Faculdade Cidade Verde, em face da Portaria SESu nº 151, de 11/2/2010, publicada no DOU de 12/2/2010, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, que seria ministrado no Município de Maringá, Estado do Paraná, que é a sede da Faculdade.

 O recurso foi entregue em 10/3/2010 e consta das fls. 1 a 68 do processo. A solicitação inicial consta