LEI 13979, DE 6/2/2020 – DISPÕE SOBRE O COMBATE DO COVID-19, DISPENSA DE USO DE MÁSCARAS PARA DEFICIENTES, DEVER INFORMAR A DOENÇA E ABONO DE FALTAS TRABALHADOR
| Regulamento
Regulamento (Vide ADI nº 6341) (Vide ADI nº 6347) |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
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