RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25/3/2020 – PRORROGA PRAZO DE DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 44)
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6