Restrição de acesso às dependências da faculdade a pessoas não autorizadas é exercício regular de direito, e uma vez que o sujeito não se encontrava devidamente adimplente

De acordo com a Lei 9.870, de 1999, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar matrícula de aluno inadimplente, inclusive podem impedir a freqüência às aulas e o acesso às áreas restritas. O exercício deste direito não constitui ato ilícito.

Processo: Apelação Cível 1.0512.11.010024-9/001      0100249-55.2011.8.13.0512 (1)

Relator(a) Des.(a) Marcelo Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Súmula: REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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