PARECER CNE/CES 185/2004 – TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS – ENCAMINHA DOCUMENTO RECEBIDO PELA OUVIDORIA DO MEC, VERSANDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE CURSO DE MEDICINA NO MÉXICO PARA O BRASIL

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente de expediente encaminhado ao Conselho Nacional de Educação pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação/MEC, através do Memorando 239, de 26/12/2003, no qual é anexada carta da Sra. Rosana Bertozzi C. Duarte ao Presidente da República, onde é solicitada a intervenção do Ministério da Educação na solução de problema de transferência de seu filho, aluno do 3º ano do Curso de Medicina de uma Universidade privada mexicana para o Brasil, mais especificamente para o Estado de São Paulo, região vizinha ao Município de Jundiaí, onde