PARECER CNE/CES 258/2009 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDADE NACIONAL DE TÍTULOS OBTIDOS NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO, MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE GUARULHOS, SEDIADA EM GUARULHOS/SP

 I – RELATÓRIO

A Universidade Guarulhos (UnG), embasada na Resolução nº 5, de 10 de março de 1983, do Conselho Federal de Educação, e considerando a Chamada Pública nº 1/2007 do Conselho Nacional de Educação (CNE), divulgada em 25 de julho de 2007, requer convalidação de estudos e validação nacional dos diplomas de Mestre, concedidos aos alunos que concluíram o curso de Mestrado em Direito da referida Instituição, ofertado no período compreendido entre 1995 e 2003.

  A Universidade Guarulhos é uma Universidade de caráter privado, que tem como mantenedora