PORTARIA MEC 1773, DE 18/10/2019 (*) – CARTEIRA DE ESTUDANTE

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Diário Oficial da União nº 212, de 01 de novembro de 2019 – Seção 1– págs. 66 e 67

Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro – SEB e a expedição da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, de que tratam os arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87