Prefeitura do Rio de Janeiro expede decreto obrigando os estabelecimentos comerciais a fixarem cartaz de nota fiscal eletrônica

          No dia 18 de outubro de 2011 foi publicado no Diário Oficial Municipal o Decreto n.º 34.618 instituindo a obrigação dos estabelecimentos comerciais de fixar em suas dependências o cartaz relativo a Nota Fiscal eletrônica, cujo modelo adotado deverá ser obrigatoriamente o fornecido no anexo da referida norma.

            O decreto, que possui apenas quatro artigos e um anexo, obriga a todos os estabelecimentos localizados no Município